Questão
ID 2377719Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre: