Questão 2377635

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 2377635

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Conceitos e Objetivos

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

De acordo com a Medida Provisória 1.814, de 26/02/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos.
Alternativa B:
Exigir, mediante regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de instituições, produtos e serviços.
Alternativa C:
Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde;
Alternativa D:
A Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância das diretrizes estabelecidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios.