Questão
ID 2377488Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
O Poder Legislativo possui duas funções típicas: a função legislativa, que consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, e a função fiscalizadora, que consiste na fiscalização das atividades do Executivo e a burocracia. O Poder Legislativo Municipal é composto por: