Questão
ID 2377469Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar nº 220/2025 - Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Os Municípios poderão optar por:
I - Se integrar ao sistema estadual de ensino;
II - Compor com o sistema estadual de ensino um sistema único de educação básica.
Sobre os itens acima: