Questão
ID 2377445Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2016 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
O ato administrativo possui requisitos ou elementos de validade, cuja inobservância pode torna-lo nulo. São estes elementos: