Questão 2377411

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 2377411

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em relação ao disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Infrações leves são aquelas que for verificada uma circunstância agravante.
Alternativa B:
Para infrações leves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R\$ 2.000,00 (dois mil reais) a R\$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Alternativa C:
As infrações sanitárias nunca devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de advertência.
Alternativa D:
Para infrações graves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R\$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R\$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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