Questão 2376904

É permitido o recebimento de denúncias anônimas pelos Conselhos Regionais de Medicina relativas à infração éticoprofissional, quando se tratar de fato grave e que provoque grande repercussão social.

Da aplicação de censura confidencial, em aviso reservado, cabe recurso a ser interposto no prazo máximo de 15 dias a contar da data de cientificação do interessado do julgamento.

Considera-se intimado, por publicação de edital em Diário Oficial do Estado, dos Territórios ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação na região, aquele médico não encontrado por intimação pessoal ou carta com aviso de recebimento.

Admite-se a apreensão da carteira profissional do médico infrator em caso de penalidade que resulta em suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional.