Questão 2376749

Direito Previdenciário · 2019

Questão

ID 2376749

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Certidão de Tempo de Contribuição - CTC

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

Conforme Portaria MPS 154, de 15 de maio de 2008, a informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido como tempo especial está restrita a hipóteses taxativas, até que lei complementar sobre a matéria seja editada. Nesse sentido, NÃO é contemplado pela referida Portaria:

Alternativa A:
Servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial.
Alternativa B:
Exercício de atividades de risco, conforme Lei Complementar n^o 51, de 20 de dezembro 1985, ou com amparo em decisão judicial.
Alternativa C:
Servidor com deficiência, desde que atestada por perito do INSS.
Alternativa D:
Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante n^o 33 do STF.
Alternativa E:
Exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, amparadas por decisão judicial.

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