Questão 2376746

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2376746

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Mérito do Ato Administrativo, Discricionariedade Técnica, Controle da Discricionariedade

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita

Alternativa A:
sua anulação, pela própria Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.
Alternativa B:
sua anulação pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá- lo.
Alternativa C:
o controle de mérito e de legalidade pelo Legislativo, permitindo ao Tribunal de Contas a revogação e a anulação dos atos administrativos inoportunos ou ilegais.
Alternativa D:
o controle de mérito pelos próprios cidadãos, que podem demandar provimento jurisdicional que imponha o dever de revogação à Administração pública.
Alternativa E:
o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade pela Administração pública nos termos das opções constantes expressamente da legislação, sob pena de anulação por vício de mérito.