Questão 2376739

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2376739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados, sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder

Alternativa A:
de polícia, que admite a imposição e a supressão, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.
Alternativa B:
normativo, que produz efeitos gerais e também medidas materiais de limitação aos direitos individuais.
Alternativa C:
disciplinar, que se dirige a todos os administrados, em razão da supremacia do interesse público.
Alternativa D:
de polícia, que abrange a possibilidade de adoção de medidas materiais repressivas diante da necessidade de tutela do interesse público.
Alternativa E:
normativo, cujo viés originário permite a instituição, por decreto, de direitos e obrigações aos administrados.

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