Questão 2376731

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2376731

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de São José do Rio Preto

Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a Constituição Federal assegura

Alternativa A:
o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade, a fim de desfazê-la.
Alternativa B:
o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.
Alternativa C:
o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.
Alternativa D:
a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito líquido e certo.
Alternativa E:
a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.

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