Questão 2376281

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2376281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa

Determinado contrato administrativo previu a possibilidade de o particular ser indenizado, ao final do prazo contratual, de eventuais prejuízos causados pela Administração Pública. Nesse caso, pode-se afirmar que

Alternativa A:
no contrato em questão, a Administração Pública renunciou à indisponibilidade do interesse público.
Alternativa B:
o contrato em questão não deixará de estar sujeito ao regime de direito público por conta da possibilidade de indenização do particular.
Alternativa C:
como há possibilidade de o particular ser indenizado, o contrato em questão é considerado um contrato da Administração, e não um contrato administrativo.
Alternativa D:
o contrato em questão está sob o regime do direito privado.
Alternativa E:
vigora, no contrato em questão, a cláusula da supremacia do interesse privado sobre o público.

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