Questão
ID 2376267Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa
O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir.
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I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível.
III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração.
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Está correto o que se afirma em: