Questão
ID 237608Disciplina: Pedagogia
Assunto: Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Itapoá
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n.º 8.069/1990, considerando a convivência familiar e comunitária, analise as sentenças a seguir:
I- Um direito fundamental, podendo ser restringido por decisão administrativa de autoridade policial.
II- Um direito assegurado exclusivamente às crianças, não se aplicando aos adolescentes.
III- Um direito fundamental, somente podendo ser restringido por decisão judicial fundamentada.
IV- Uma faculdade, cujo exercício depende da vontade dos responsáveis legais.
Agora, assinale a alternativa CORRETA: