Questão 2375977

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2375977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
Alternativa B:
Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
Alternativa C:
Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa E:
Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.