Questão 2375976

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2375976

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
Alternativa B:
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido sem lei complementar.
Alternativa E:
O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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