Questão 2375965

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação.

Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União e aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, visto que são independentes deste.