Questão 2375052

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2375052

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n° 12.846/13, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Alternativa B:
Os efeitos do acordo de leniência serão sempre estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
Alternativa C:
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a transcrição no Diário Oficial, independentemente da efetivação do respectivo acordo.
Alternativa D:
A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida legislação.
Alternativa E:
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.