Questão
ID 2374994Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
Segundo a Resolução CFMV n.º 1.260/2019, que dispõe acerca do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para apresentação de defesa pelo autuado, contado da data da ciência do Auto de Infração, é de