Questão 2374904

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2374904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo

Sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta por estar em consonância com o texto constitucional:

Alternativa A:
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência privativa da União;
Alternativa B:
legislar sobre custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
Alternativa C:
legislar sobre propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
Alternativa D:
legislar sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal;
Alternativa E:
Legislar sobre trânsito e transporte e sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência é competência privativa da União.

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