Questão
ID 2374896Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Controle da Administração
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta: