Questão 2374854

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2374854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo

No que concerne aos direitos fundamentais, previstos na Constituição da República brasileira, a única alternativa correta afirma que:

Alternativa A:
o princípio da jurisdição única, também conhecido como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não comporta exceção, pois se trata de uma garantia que promove o acesso democrático ao Judiciário.
Alternativa B:
os estrangeiros, mesmo que não residentes no Brasil, possuem direitos e garantias fundamentais, pelo fato de estarem no território brasileiro.
Alternativa C:
no Brasil não há previsão da pena de morte, assim como não pode haver a pena de banimento.
Alternativa D:
o devido processo legal se limita às ações judiciais, pois decorre da garantia do acesso à jurisdição.
Alternativa E:
a prisão administrativa foi definitivamente abolida do direito brasileiro, após a promulgação da Constituição federal de 1988.

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