Questão
ID 2374843Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor Ação Declaratória Pura é de: