Questão
ID 2374784Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo
O Conselho Regional, antes de promover a inscrição da Dívida Ativa, notificará o devedor fixando-lhe um prazo para efetuar, amigavelmente, o respectivo pagamento. Tal prazo, de acordo com a Resolução 587 /1992 da CFMV, consiste em: