Questão 2374611

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.