Questão 2374603

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2374603

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná

Sabe-se que a lei 8.009 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Alternativa B:
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Alternativa C:
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Alternativa D:
Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.