Questão
ID 2374602Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná
A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):