Questão
ID 2374459Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos
Ano: 2015 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda
Avalie os itens a seguir:
I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.
II- A extinção do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei.
Essas afirmações: