Questão 2374366

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2374366

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Macedônia

O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:

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