Questão
ID 2374348Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Macedônia
Lei municipal publicada em 20/12/2025 majorou a alíquota do IPTU.
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, a nova alíquota poderá ser cobrada, em regra: