Questão 2374116

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2374116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Mariana

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Artigo nº 8 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana:

I. legislar sobre assuntos de interesse global.

II. suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber.

III. elaborar e executar o plano diretor.

IV. realizar programas de alfabetização.