Questão 2373691

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2373691

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Mariana

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Do Processo e do Procedimento Judicial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
Alternativa B:
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Alternativa C:
Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Alternativa D:
Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Alternativa E:
Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 15 (quinze) dias.