Questão 2373557

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2373557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, quais são as condições sob as quais pode ocorrer a interceptação telefônica em Mamanguape?

Alternativa A:
A interceptação telefônica pode ocorrer a qualquer momento, desde que a autoridade policial esteja devidamente uniformizada.
Alternativa B:
A interceptação telefônica é permitida somente com autorização judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa C:
A interceptação telefônica pode ser realizada sem autorização judicial se houver suspeita de atividade ilícita.
Alternativa D:
A interceptação telefônica é autorizada apenas para casos de segurança nacional, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa E:
A interceptação telefônica é permitida com autorização do chefe de polícia, sem necessidade de decisão judicial.