Questão
ID 2373546Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º da CF/1988
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade do domicílio. Em que circunstância essa inviolabilidade pode ser excepcionada em Mamanguape?