Questão 2373544

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2373544

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Locomoção

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Direitos Humanos – Art. 5º da CF/1988

Como o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 aborda a questão da prisão ilegal, considerando as implicações legais?

Alternativa A:
Permite a prisão por dívidas como forma de garantir o cumprimento de obrigações financeiras contratuais e civis.
Alternativa B:
Autoriza a prisão de qualquer indivíduo baseada apenas na decisão discricionária da autoridade policial local e devidamente comprovada.
Alternativa C:
Assegura o direito à liberdade, proibindo a prisão ilegal e garantindo o direito ao habeas corpus para proteger contra abusos de poder das autoridades.
Alternativa D:
Estabelece que a prisão só pode ser efetuada com a presença de um advogado representante legal e devidamente registrado na OAB.
Alternativa E:
Determina que todas as prisões devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público, desconsiderando a intervenção do Judiciário.