Questão 2373479

A Taxa de Coleta de Resíduos tem como contribuinte exclusivamente o proprietário do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos a pessoa física ou jurídica que promover o evento que requer o disciplinamento e ordenamento do trânsito urbano e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título dos bens utilizados na promoção do evento.

O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á apenas por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

A Taxa de Fiscalização de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município, considerando-se como ocorrido o fato gerador da taxa em 1º de janeiro de cada exercício civil.

A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal não produzem efeitos licenciatórios, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.