Questão 2373476

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2373476

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Sobre as disposições acerca do IPTU no Código Tributário do Município de Mamanguape, no Código Tributário Nacional e entendimentos jurisprudenciais, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
O lançamento do IPTU dar-se-á por declaração do sujeito passivo para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Alternativa B:
É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU.
Alternativa C:
O parâmetro de progressividade do IPTU no tempo tem objetivo fiscal.
Alternativa D:
Não é possível a instituição de diferentes alíquotas de acordo com a localização do imóvel, sob pena de ferir o princípio da isonomia.
Alternativa E:
A incidência do IPTU depende da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel.

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