Questão 2373473

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2373473

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

João, residente no município de Mamanguape, prestou determinado serviço, devendo realizar o pagamento ISS. No lançamento por homologação, João alterou o valor do serviço para menos, para que o imposto fosse menor. Sobre a situação, assinale a alternativa que corresponde a atitude imediata a ser tomada:

Alternativa A:
A autoridade administrativa deverá interpor recurso de ofício.
Alternativa B:
O lançamento deverá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa.
Alternativa C:
O lançamento só poderá ser alterado em virtude de impugnação do contribuinte.
Alternativa D:
Deverá ser ajuizado processo judicial para apurar o ocorrido.
Alternativa E:
O lançamento constitui o crédito tributário, portanto, não poderá mais ser alterado, tendo em vista o princípio da inalterabilidade do crédito tributário.

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