Questão 2373472

A Lei 4.320/64, por ser uma lei ordinária, apenas pode ser alterada ou revogada por lei ordinária.

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra-orçamentária.

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A partir do empenho, por si só, gera direito subjetivo para particulares, só podendo ser cancelado quando existe uma razão justificada para tanto.

Existem situações em que será dispensável o prévio empenho.