Questão 2373470

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2373470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Lei 9.868/99, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Apenas as confederações sindicais e entidades de classe necessitam de patrocínio de advogado, mediante procuração com poderes especiais.
Alternativa B:
Em regra, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
Proposta a ação direta, é possível requerer desistência.
Alternativa D:
No julgamento do pedido de medida cautelar, em regra, é vedada a realização de sustentação oral.
Alternativa E:
As medidas cautelares em sede de ação direta de inconstitucionalidade, regra geral, terão efeito ex tunc.