Questão 2373468

Existem dois tipos de intervenções: a intervenção federal, que ocorre pela União nos Estados e Municípios, e a intervenção estadual, dos Estados nos Municípios, que ocorrerão mediante decreto do Presidente da República e ato do Governador, respectivamente.

Na intervenção federal, o decreto interventivo é de competência exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegado. O decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, as condições de execução e o prazo determinado, não podendo ser genérico neste último quesito, sob pena de ser considerado inconstitucional.

Há previsão constitucional da intervenção “de baixo para cima”, isto é, dos Municípios nos Estados-membros, caso a União seja omissa e não decrete a intervenção em situações em que se verifiquem preenchidos os requisitos desse instituto constitucional.

A intervenção estadual nos Municípios é um ato excepcional, político e temporário, visando restabelecer a normalidade constitucional, e contra o acórdão do Tribunal de Justiça que defere o pedido de intervenção estadual cabe recurso extraordinário.

O decreto interventivo deverá nomear o interventor, momento no qual será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.