Questão 2373462

De acordo com jurisprudência do STF, se a Constituição de determinado Estado-membro autoriza a queima da palha de cana-de-açúcar em seu território quando realizada dentro de padrões ambientais, não é possível que uma lei municipal proíba a prática, tendo em vista que a Constituição estadual exaure a matéria, não havendo competência residual do Município neste caso específico.

É de competência privativa da União legislar sobre crimes ambientais, águas, energia, jazidas, minas, outros recursos minais, atividades nucleares e responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direito de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

Nos casos em que a competência legislativa for concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena. Caso haja superveniência de lei federal sobre normas gerais, a lei estadual é suspensa em sua integralidade.

Como a Constituição fixou como bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, não é de competência da União legislar sobre esses bens.

Não há possibilidade de delegação da competência privativa da União aos Estados.