Questão 2373456

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2373456

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Respaldado na legislação tributária pertinente em relação ao imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não pode ser cobrado sobre imóvel pertencente a empresa pública federal por se tratar de hipótese de imunidade recíproca.
Alternativa B:
Imóveis pertencentes à servidores municipais que integrem os quadros da administração direta municipal, não podem sofrer a incidência do respectivo imposto, pois gozam de imunidade tributária.
Alternativa C:
É vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
Alternativa D:
Admite-se a possibilidade de ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
Alternativa E:
Pode ser instituído e cobrado no mesmo exercício financeiro.

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