Questão
ID 2373453Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Gerais e Específicas
Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape
A modalidade de exclusão do crédito tributário que decorre de lei que especifica, além das condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, é denominado de: