Questão
ID 2373450Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape
Uma característica típica do modelo federativo é a descentralização do Poder Político. Essa descentralização se torna visível no momento em que a Constituição Federativa atribui competências (políticas, administrativas, financeiras, tributárias, etc.) aos entes que a integram. A Constituição da República Federativa do Brasil determina como matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: