Questão 2373449

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2373449

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Seguindo o crivo do texto constitucional, existem matérias de competência do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial. Das opções abaixo, assinale a opção que apresenta matéria que não se enquadra neste perfil:

Alternativa A:
Matéria que trate sobre a autorização, em terras indígenas, para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Alternativa B:
Matéria que trate sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Alternativa C:
Matéria que trate sobre a concessão de anistia.
Alternativa D:
Matéria que trate sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Alternativa E:
Matéria que trate sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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