Questão 2373448

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2373448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mamanguape

Das disposições constitucionais sobre os Municípios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O número de vereadores é proporcional ao número de eleitores em um município.
Alternativa B:
Compete promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, cabendo ao Município criar seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
Alternativa D:
É regido por Plano Diretor que é a lei constitutiva municipal, promulgada por expediente legislativo especial, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Alternativa E:
Lei de iniciativa do Prefeito, votado e aprovado pela Câmara Municipal, fixará os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e vereadores, observadas às limitações constitucionais sobre o teto remuneratório estabelecido.