Questão 2373444

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos: