Questão 2373443

O poder vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas se sujeita a ela.

O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O poder administrativo conferido aos agentes públicos pode ser renunciado e exercido por terceiros, não titulares, desde que exista expressa declaração escrita pelo agente.

O poder regulamentar e o poder de polícia, exercidos pela administração pública, possuem em comum a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração Pública.