Questão 2373440

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Quando, na concessão de serviços públicos, houver a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, tem-se o que se considera encampação.

Uma concessionária de serviço público determina o corte no fornecimento de energia elétrica de um hospital público em virtude de inadimplemento. Nessa situação hipotética, será ilegal a paralisação do serviço por inadimplemento do usuário, tendo em vista que dará ensejo a interrupção de um serviço essencial à coletividade.

Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.